2. Idade Mínima e Documentação Obrigatória
Idade Mínima: 18 Anos Completos
Conforme a Lei Estadual da Bahia nº 13.335, de 14 de julho de 2015 (Art. 1º), é proibida a realização de tatuagem e colocação de piercing em menores de 18 anos, mesmo com autorização dos responsáveis legais. O Fallen Tattoo Studio cumpre rigorosamente a legislação — não há exceção para autorização dos pais.
Exceção única (Art. 2º da Lei 13.335/2015): Alvará judicial expedido pelo Juiz da Infância e Juventude, mediante pedido fundamentado (ex.: reconstrução de aréola pós-mastectomia, camuflagem de cicatriz traumática). Casos extremamente raros, avaliados individualmente.
Documentos Aceitos (Apenas Originais)
| Documento | Requisitos |
|---|---|
| RG (Identidade) | Dentro da validade, com foto legível |
| CNH (Carteira de Habilitação) | Dentro da validade, com foto |
| Passaporte | Dentro da validade |
| Carteira de Identidade Profissional | OAB, CRM, CREA, etc. — com foto e validade |
Documentos NÃO Aceitos
- ❌ Cópia (mesmo autenticada em cartório)
- ❌ Foto no celular / print / PDF
- ❌ Certidão de nascimento (não tem foto)
- ❌ Documento vencido ou danificado
- ❌ Documento de terceiros
CPF
Além do documento com foto, é obrigatória a apresentação do CPF (físico ou digital no app gov.br) para emissão de nota fiscal (NFS-e) e cadastro.
Menores de 18 Anos — O Que Fazemos
- Agendamos consultoria antecipada para quando completar 18 anos — planejamos arte, estilo, local, tamanho e orçamento
- No dia do 18º aniversário: documentação pronta, arte aprovada, agenda reservada
- Presente de 18 anos seguro, legal e bem planejado
Piercing em Menores
Mesma regra: 18 anos. A Lei 13.335/2015 abrange expressamente “tatuagem E colocação de piercing”. Não realizamos piercing em menores (nem lóbulo), mesmo com autorização dos pais.
Resumo Prático
Idade: 18 anos completos (Lei BA 13.335/2015).
Docs: RG/CNH/Passaporte original + CPF.
Menores: Não atendemos (nem com autorização dos pais). Só alvará judicial.
Piercing: Mesma regra.