4. Cancelamento — Direito de Arrependimento (Vendas Online)

Quando Se Aplica

Conforme CDC Art. 49, o direito de arrependimento (7 dias corridos para cancelar sem justificativa, com reembolso integral) só se aplica a contratações feitas 100% online (site, app, link de pagamento direto), antes de qualquer prestação de serviço.

Nosso Caso Prático

Como Exercer (Se Aplicável)

  1. Envie no WhatsApp: “Exerço direito de arrependimento (CDC Art. 49) para pagamento de [data] no valor de R$ X”
  2. Nós verificamos: nenhum serviço iniciado (consultoria, arte, sessão)
  3. Se elegível: reembolso via PIX na mesma chave em até 5 dias úteis

Resumo Prático

WhatsApp/presencial: não se aplica (regras 48h/no-show).
Online puro (sem serviço iniciado): 7 dias para arrepender, reembolso integral.
Iniciou qualquer etapa: não cabe arrependimento.
Reembolso: PIX em 5 dias úteis.