4. Cancelamento — Direito de Arrependimento (Vendas Online)
Quando Se Aplica
Conforme CDC Art. 49, o direito de arrependimento (7 dias corridos para cancelar sem justificativa, com reembolso integral) só se aplica a contratações feitas 100% online (site, app, link de pagamento direto), antes de qualquer prestação de serviço.
Nosso Caso Prático
- Agendamento via WhatsApp/presencial: NÃO é “compra online” — é agendamento de serviço. Regras de cancelamento (48h, no-show) se aplicam. Não há arrependimento de 7 dias.
- Pagamento de sinal via link web (se houver no futuro): se o cliente pagar online, NÃO fizer consultoria, NÃO aprovar arte, NÃO iniciar sessão → pode arrepender-se em 7 dias corridos com reembolso integral do sinal.
- Iniciou qualquer etapa (consultoria, criação de arte, aprovação de stencil, sessão): serviço prestado → não cabe arrependimento.
Como Exercer (Se Aplicável)
- Envie no WhatsApp: “Exerço direito de arrependimento (CDC Art. 49) para pagamento de [data] no valor de R$ X”
- Nós verificamos: nenhum serviço iniciado (consultoria, arte, sessão)
- Se elegível: reembolso via PIX na mesma chave em até 5 dias úteis
Resumo Prático
WhatsApp/presencial: não se aplica (regras 48h/no-show).
Online puro (sem serviço iniciado): 7 dias para arrepender, reembolso integral.
Iniciou qualquer etapa: não cabe arrependimento.
Reembolso: PIX em 5 dias úteis.