2. Idade Mínima e Documentação Obrigatória

Idade Mínima: 18 Anos Completos

Conforme a Lei Estadual da Bahia nº 13.335, de 14 de julho de 2015 (Art. 1º), é proibida a realização de tatuagem e colocação de piercing em menores de 18 anos, mesmo com autorização dos responsáveis legais. O Fallen Tattoo Studio cumpre rigorosamente a legislação — não há exceção para autorização dos pais.

Exceção única (Art. 2º da Lei 13.335/2015): Alvará judicial expedido pelo Juiz da Infância e Juventude, mediante pedido fundamentado (ex.: reconstrução de aréola pós-mastectomia, camuflagem de cicatriz traumática). Casos extremamente raros, avaliados individualmente.

Documentos Aceitos (Apenas Originais)

DocumentoRequisitos
RG (Identidade)Dentro da validade, com foto legível
CNH (Carteira de Habilitação)Dentro da validade, com foto
PassaporteDentro da validade
Carteira de Identidade ProfissionalOAB, CRM, CREA, etc. — com foto e validade

Documentos NÃO Aceitos

CPF

Além do documento com foto, é obrigatória a apresentação do CPF (físico ou digital no app gov.br) para emissão de nota fiscal (NFS-e) e cadastro.

Menores de 18 Anos — O Que Fazemos

  1. Agendamos consultoria antecipada para quando completar 18 anos — planejamos arte, estilo, local, tamanho e orçamento
  2. No dia do 18º aniversário: documentação pronta, arte aprovada, agenda reservada
  3. Presente de 18 anos seguro, legal e bem planejado

Piercing em Menores

Mesma regra: 18 anos. A Lei 13.335/2015 abrange expressamente “tatuagem E colocação de piercing”. Não realizamos piercing em menores (nem lóbulo), mesmo com autorização dos pais.

Resumo Prático

Idade: 18 anos completos (Lei BA 13.335/2015).
Docs: RG/CNH/Passaporte original + CPF.
Menores: Não atendemos (nem com autorização dos pais). Só alvará judicial.
Piercing: Mesma regra.